Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Deputado Gessivaldo Isaías para emitir parecer.