Indicativo de Projeto de Lei nº 8 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/03/2026 (Indicativo de Projeto de Lei nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Deputado Evaldo Gomes emitir parecer.