Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CDDM para emitir parecer.