Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 6 de 2026 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CIPET - Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CIPET para emitir parecer.