Moção nº 1 de 2026 | Proposição despachada | 12/02/2026 (Moção nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Publicação para providências.