Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Proposição despachada | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Protocolo Legislativo - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despachada para autuação.