Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 94 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 08/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 94 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/01/2026
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na LEI Nº 8932, DE 07 DE JANEIRO DE 2026