Projeto de Lei Ordinária nº 352 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 07/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 352 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/01/2026
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na LEI Nº 8930, DE 07 DE JANEIRO DE 2026