Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 19/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na LEI Nº 8.910, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025