Projeto de Lei Complementar do Governo nº 10 de 2025 | Proposição arquivada | 30/12/2025 (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada LEI COMPLEMENTAR Nº 331, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2025
DEZEMBRO DE 2025