Projeto de Decreto Legislativo nº 119 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 16/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 119 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo n° 1.030, de 16 de dezembro de 2025.