Projeto de Lei Complementar do Governo nº 14 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 17/12/2025 (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2025
DEZEMBRO DE 2025