Proposta de Emenda Constitucional do Governo nº 3 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 16/12/2025 (Proposta de Emenda Constitucional do Governo nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025