Proposta de Emenda Constitucional do Governo nº 3 de 2025 | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça | 15/12/2025 (Proposta de Emenda Constitucional do Governo nº 3 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2025

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À CCJ para emitir parecer.