Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2025 | Encaminhada à comissão | 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Redação de Atas - RA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhada à comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJ para providências.