Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 112 de 2025 | Aguardando promulgação da Norma Jurídica. | 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 112 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da Norma Jurídica.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.880, de 10 de dezembro de 2025.