Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2024 | Proposição arquivada | 11/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição arquivada por rejeição pela CSEC.