Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 46 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Gabinete de Deputado - GABDEP
Unidade Destino
CIPET - Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CIPET para emitir parecer com Emenda.