Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 113 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 13/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 113 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertia na Lei nº 8867, de 12 de Novembro de 2025.