Moção nº 10 de 2025 | Proposição despachada | 23/10/2025 (Moção nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Publicação para providências.