Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2025 | Norma Promulgada | 21/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 1016 de 14 de Outubro de 2025.