Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2025 | Norma Promulgada | 16/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 1012 E 14 DE OUTUBRO DE 2025.