Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2025 | Norma Promulgada | 10/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 1010 de 07 de Outubro de 2025.