Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2025 | Norma Promulgada | 26/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2025
Unidade Local
AUTÓGRAFO - AUT
Unidade Destino
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 1003 de 23 de Setembro de 2023.