Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 22/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/09/2025

Unidade Local

Secretaria Geral da Mesa - SGM

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei nº 8817, de 22 de Setembro de 2025.