Indicativo de Projeto de Lei nº 21 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/09/2025 (Indicativo de Projeto de Lei nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Deputada Gracinha Mão Santa para emitir parecer.