Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/09/2025

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

Redação de Atas - RA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para incluir na Ordem do Dia.