Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CSEC - Comissão de Saúde, Educação e Cultura
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CSEC para emitir parecer.