Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/09/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Ao Deputado Rubens Vieira para emitir parecer.