Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024 | Proposição Transformada em Lei | 29/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 8803, de 26 de Agosto de 2025.