Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 29/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo n° 993 de 19 de Agosto de 2025.