Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n°8.771, de 12 de agosto de 2025.