Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2023 | Proposição devolvida à Comissão | 05/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJ para redesignar o relator.