Indicativo de Projeto de Lei nº 17 de 2025 | Proposição Transformada em Indicação | 15/07/2025 (Indicativo de Projeto de Lei nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2025
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Indicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Indicativo a partir do Projeto de Lei n. 157/2025.