Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Proposição despachada | 04/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição devolvida pelo autor, para incluir na Ordem do Dia.