Projeto de Lei Complementar do Governo nº 8 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 16/07/2025 (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 8 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/07/2025

Unidade Local

Secretaria Geral da Mesa - SGM

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida na Lei Complementar n° 319, de 16 de julho de 2025.