Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/07/2025 (Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Deputado Henrique Pires para emitir parecer.