Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2025 | Norma Promulgada | 02/07/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo n° 982, de 1 de julho de 2025.