Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 41 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão de Direitos Humanos. | 02/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2025
Unidade Local
Relator da Comissão de Direitos Humanos - RCDH
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Direitos Humanos.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para incluir na Ordem do Dia.