Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2025 | Norma Promulgada | 01/07/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se a norma promulgada.