Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024 | Proposição devolvida à Comissão | 11/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2025
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJ para providenciar a redesignação.