Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 03/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2025
Unidade Local
AUTÓGRAFO - AUT
Unidade Destino
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.731, de 18 de junho de 2025.