Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025 | Norma Promulgada | 03/06/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 976 de 28 de Maio de 2025.