Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023 - 08/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023
Data Designação
08/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Novo
Motivo Fim Relatoria