Indicativo de Projeto de Lei nº 27 de 2023 - 02/08/2023 (Indicativo de Projeto de Lei nº 27 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 27 de 2023
Data Designação
02/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria