Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023 - 21/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023
Data Designação
21/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria