Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 40 de 2023 - 05/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 40 de 2023)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 40 de 2023
Data Designação
05/07/2023
Data Destituição
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria