Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023 - 14/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023
Data Designação
14/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Warton Lacerda
Motivo Fim Relatoria