Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2022 - 28/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2022
Data Designação
28/03/2022
Data Destituição
Parlamentar
Cicero Magalhaes
Motivo Fim Relatoria