Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023 - 04/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023

Data Designação

04/07/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

Dr. Gil Carlos

Motivo Fim Relatoria